A SESSÃO ORDINÁRIA DESTA TERÇA-FEIRA, 7, TEM 14 MATÉRIAS
PARLAMENTARES PARA APRECIAÇÃO E O PROJETO ORIUNDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO
ÓRGÃO.
A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 7,
tem 14 projetos parlamentares aptos a votação e um projeto oriundo do Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, que está em fase de 2ª discussão e votação. Uma
proposta de parlamentar em fase de primeira discussão e votação também consta
na pauta. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJ), oito projetos também estão na pauta prévia desta 3ª-feira. Ainda consta
seis projetos com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
da Casa.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Destaca-se, entre os projetos em segunda fase de
avaliação, o projeto de Lei nº 0357/17 que dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores do poder judiciário do estado de goiás e dá
outras providencias, em cumprimento aos termos do parágrafo único do artigo 42
da lei n° 17.663, de 14 de junho de 2012, alterada pela lei n°19.120, de 15 de
dezembro de 2015.
O projeto de lei, que concede revisão anual geral de
remuneração aos servidores do órgão, foi aprovado em primeira votação, ele
propõe reposição remuneratória de 6,29% aos cargos de provimento efetivo e de
3,5% aos cargos em comissão (DAE) e de confiança (FEC), com efeito retroativo a
1º de janeiro de 2017.
Parlamentares: primeira fase
Em primeira fase de discussão e votação encontram-se seis
projetos de autoria parlamentar. Pode-se destacar a proposta nº 3382/16 de
autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT). O projeto quer instituir o “Dia do
Mestre de Cerimônias”.
O parlamentar justificou dizendo que “o que está
ocorrendo é uma verdadeira burocracia que dificulta desnecessariamente a vida
das pessoas com deficiência. Tal situação tem gerado desconforto, indignação e
onerosidade para estes contribuintes. Além disso, tal fato aumenta ainda mais a
fila de espera por consultas médicas para aquelas pessoas que realmente
precisam tratar alguma doença”.
Parecer favorável
Com parecer favorável da CCJ encontram-se oito
proposituras. Destaca-se o projeto nº 3265/16 do deputado Luis Cesar Bueno (PT)
que Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Semana de Conscientização e
Combate a Síndrome de Burnout e dá outras providências.
Os artigos 3º e 4º da proposta asseguram que os órgãos do
Poder Executivo Estadual devem regulamentar a programação a ser desenvolvida
durante a Semana instituída pela lei e realizar ações como palestras,
seminários e outras atividades, além de promover ampla divulgação na mídia
oficial do Estado, inclusive aquelas que estimulem a participação popular,
sobre a conscientização e combate a Síndrome de Burnout.
Ao justificar o projeto de lei o deputado Luis Cesar
Bueno explica que a Síndrome de Burnout foi identificada no final da década de
70 nos Estados Unidos. A doença é observada a partir de sintomas físicos e
psíquicos em pessoas que demonstram um particular estado de estarem “exaustas”,
sobretudo naquelas que atuam em serviços sociais expostos a um elevado estresse
emocional.
Na década de 1980, as investigações sobre a Síndrome de
Burnout estiveram afetas aos Estados Unidos e, posteriormente, o conceito
começou a ser investigado em outros países como Canadá, Inglaterra, França,
Alemanha, Israel, Itália, Espanha, Suécia e Polônia. Estudos científicos já
concluíram que a Síndrome é uma das consequências do estresse da vida moderna
de um mundo cada vez mais competitivo e recheado de tensão emocional, às vezes
provocada por condições de trabalho desgastantes e insalubres.
A Síndrome de Burnout não aparece repentinamente, dizem
os especialistas. Inclusive há diversos sintomas que, na fase inicial, podem
ser confundidos com depressão. Algumas características de comportamento como
esgotamento físico e emocional, agressividade, isolamento, mudanças de humor,
irritabilidade, dificuldade de concentração, falha de memória, ansiedade,
tristeza, pessimismo, baixa autoestima e ausência no trabalho são sintomas de
quem está com a Síndrome de Burnout.
O deputado Luis Cesar Bueno lembra em sua justificativa
que em fase aguda a doença pode estimular dependências químicas no portador
(como álcool e drogas), e em casos extremos, levar o indivíduo ao suicídio.
Diante desse quadro, o parlamentar considera necessária a divulgação sobre os
transtornos que a Síndrome causa e formas de prevenção, combate e tratamento da
doença.
Parecer contrário
São cinco projetos com parecer contrário da CCJ previsto
para apreciação na tarde desta terça-feira, 21.
Destaque para o projeto nº 3898/15, de autoria de
Humberto Aidar (PT), que torna obrigatório o ensino da Língua Brasileira de
Sinais (Libras) aos alunos de ensino médio que estuam tanto na rede pública,
quanto na privada.
O projeto nº 4087/15 do deputado Bruno Peixoto (PMDB)
determina que clínicas e hospitais públicos e privados de Goiás tenham no seu
quadro de pessoal e corpo clínico, pessoas habilitadas a traduzir e interpretar
a Língua Brasileira dos Sinais.
O e-atestado, como foi chamado o atestado on line, na
justificativa da matéria, é necessário para assegurar a legitimidade do
documento, uma vez que é frequente a falsificação de atestados médicos e é
muito difícil a confirmação de sua legalidade, argumenta Peixoto. Portanto, o
principal objetivo da propositura é resguardar os profissionais que emitem os
documentos contra fraudes.
O projeto prevê notificação e multa caso haja infração da
regra. Se aprovado, o Poder Executivo deverá regularizar a Lei em até 90 dias
de sua publicação e os hospitais e médicos deverão se adaptar no prazo máximo
de dois anos.
Já o projeto nº 3875/15 de responsabilidade da deputada
delegada Adriana Accorsi (PT) estabelece o abono de falta ao trabalho de pais e
responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no
calendário escolar.
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