PRIMEIRO PROJETO DO PACOTE VOLTADO PARA A EDUCAÇÃO CHEGA AO LEGISLATIVO E É LIDO NA SESSÃO DESTA QUARTA-FEIRA

O PRIMEIRO PROJETO DO PACOTE DA EDUCAÇÃO FOI LIDO NO PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA QUARTA-FEIRA, 31. A PROPOSTA ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PARA CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO CONTINUADA AO PROFESSOR ASSISTENTE QUE COMPROVAR HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM NÍVEL SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. A MATÉRIA SEGUE AGORA PARA A COMISSÃO MISTA ONDE COMEÇA A SER APRECIADA. O PRESIDENTE JOSÉ VITTI INFORMOU QUE OS DEMAIS PROJETOS DA EDUCAÇÃO DEVEM SER PROTOCOLADOS NESTA QUINTA-FEIRA. NA ORDEM DO DIA, OS DEPUTADOS APROVARAM 12 PROJETOS DE LEI, SENDO OITO DA GOVERNADORIA. DENTRE OS PROJETOS DO GOVERNO, FOI APROVADO EM DEFINITIVO O QUE INSTITUI AS BASES DO PROGRAMA GOIÁS SEM FRONTEIRAS.

O Governo do Estado protocolou, nesta quarta-feira, 31, o primeiro projeto que trata dos benefícios para servidores da Educação. Trata-se de proposta fruto da negociação realizada entre Legislativo, entidades do setor e Governo, quando da votação da PEC dos Gastos Públicos.

O processo de nº 2030/17, lido em plenário nesta tarde, altera o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério (Lei n. 13.909, de 25 de setembro de 2001). A proposta altera o Capítulo II, do Quadro Transitório, para conceder gratificação por capacitação continuada ao professor assistente que comprovar habilitação específica em nível superior (Licenciatura Plena) e especialização lato sensu, com mínimo de 360 horas.

A alteração que será feita nesta Lei, acrescenta o artigo 207-A, que garante a gratificação em caso de capacitação continuada ao professor assistente. Esta gratificação, conforme o § 1º deste artigo, será calculada sobre o vencimento da referência que o professor ocupar, de forma não cumulativa e de acordo com alguns parâmetros específicos. Ou seja:

I - no caso de habilitação em nível superior - Licenciatura Plena - , nos percentuais de: 65% para o ocupante de cargo de Professor Assistente A; 60% para o cargo de Professor Assistente B; 50%, para o ocupante de Professor Assistente C; e 30% para o Professor Assistente D.

II - No caso de habilitação específica, pós-graduação lato sensu, foi estabelecido gratificação de 85% para o Professor Assistente A; 76% para Professor Assistente B; 68% para Professor Assistente C; e 45% para Professor Assistente D.

O presidente da Assembleia, deputado José Vitti (PSDB), informou, ao final da sessão, que os demais projetos alusivos ao servidores da Secretaria da Educação devem ser protocolados na Casa, até a manhã desta quinta-feira.

Ordem do Dia

A sessão ordinária dessa quarta-feira, 31, aprovou durante a Ordem do Dia, 12 projetos de lei sendo: um da Defensoria Pública do Estado em fase definitiva; um do Tribunal de Justiça em primeira votação; um de deputado estadual também em primeira fase; sete processos da Governadoria em fase definitiva e um em primeira discussão e votação e um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Do Tribunal de Justiça, foi aprovado o processo nº 1922/17, que altera a tabela do anexo VI da Lei nº 16.872, de 6 de janeiro de 2010, que modificou a lei nº 9.129, de 22.12.1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Do Executivo, aprovado em fase definitiva, o projeto de lei nº 1222/17, que institui o Comitê Estadual de Prevenção à Tortura em de Goiás – Cepct / GO.

Ainda, aprovado em segunda discussão e votação, o processo nº 3236/16, da Defensoria Pública do Estado, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, observando as regras gerais previstas na Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994 e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 1484/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Processo 895/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Processo 1114/17 – Governador do Estado de Goiás - Institui as bases do Programa Goiás sem Fronteiras (PGSF) e dá outras providências.

Processo 1309/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 14.711, de 30 de janeiro de 2004.

Processo 1663/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.

Processo 1782/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivo da lei n° 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1092/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006, e dá outras providências.

Processo 925/17 – Deputado Helio de Sousa - Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1901/17 – Deputado Claudio Meirelles - Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.