PLENÁRIO APROVA 24 PROJETOS DA GOVERNADORIA, DO TJ E DA DEFENSORIA PÚBLICA NA SESSÃO DESSA TERÇA-FEIRA

O PLENÁRIO APROVOU, NA SESSÃO DESSA TERÇA-FEIRA, 24 PROJETOS DE LEI, SENDO NOVE PROCESSOS DE PARLAMENTARES, EM SEGUNDA FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; SEIS PROJETOS DA GOVERNADORIA, EM PRIMEIRA FASE DISCUSSÃO; E CINCO EM DISCUSSÃO FINAL; UM PROJETO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; UM DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO; E DOIS VETOS DO EXECUTIVO GOIANO, UM MANTIDO E UM DERRUBADO, COM A ANUÊNCIA DO LÍDER DO GOVERNO, FRANCISCO OLIVEIRA. UM DOS PROJETOS DO EXECUTIVO APROVADO DIZ RESPEITO À CRIAÇÃO DE 800 CARGOS EM COMISSÃO NA SEGPLAN. JUSTIFICA O GOVERNO QUE A ABERTURA DESSES CARGOS É NECESSÁRIA PARA SUPRIR DÉFICIT CRIADO NA PASTA PELA ÚLTIMA REFORMA ADMINISTRATIVA. OS NOVOS CONTRATADOS ATUARÃO NO DETRAN E NOS VAPT-VUPT.

A sessão ordinária dessa terça-feira, 30, aprovou durante a Ordem do Dia, 24 projetos de lei, sendo: Nove processos de parlamentares, em segunda fase de discussão e votação; seis projetos da Governadoria, em primeira fase discussão; e cinco em discussão final; um projeto do Tribunal de Justiça; um da Defensoria Pública do Estado, em primeira votação; e dois vetos do Executivo goiano, um mantido e um derrubado.

Dentre os vetos, foi derrubado o de nº 126/17, que vetava integralmente o autógrafo de lei nº 557, de 21 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Constitucional de Transportes (FCT). A matéria original era da própria Governadoria e foi derrubada com 29 votos não e um sim, em acordo com o líder do Governo, Francisco Olivera (PSDB). Já o veto de nº 37247/16, ao autógrafo de Lei nº 472, de 1º de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, foi mantido com 17 votos sim e 12 votos não.

Ainda do Executivo, o processo nº 1557/17, que cria 800 cargos em comissão na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan). Justifica o Governo do Estado, que a abertura desses cargos faz-se necessária visto o déficit criado na Pasta pela última reforma administrativa, que extinguiu 1.500 cargos em comissão. Os novos contratados, que perceberão vencimentos que variam de R$ 1.750,00 a R$ 6.000,00 mensais, atuarão no Detran e em unidades do Vapt-Vupt.

Outra matéria da Governadoria aprovado em segundo turno é a de nº 1187/17, que prevê instituir ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) o programa de auxílio-alimentação. O benefício destina-se aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, em exercício no Ipasgo.

De acordo com a proposta, o auxílio será de R$ 560,00, pagos por meio do cartão-alimentação ou conta corrente do servidor. O documento ressalta ainda que a citada verba possui natureza indenizatória e por esse motivo não será paga nos casos de afastamento. Caracteriza-se, ainda, como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para cálculo do 13° salário.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 1572/17 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Processo 954/17 – Governador do Estado de Goiás - Extingue os Fundos Rotativos que especifica na Agência Goiana de Defesa Agropecuária.

Processo 1311/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do município de Cocalzinho de Goiás, do imóvel que especifica e dá outras providências.

Processo 1661/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.

Processo 3084/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre o selo Empresa Solidária com a vida. Processo apensado nº 2016003373 de autoria do deputado Luis Cesar Bueno.

Processo 3085/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a divulgação do disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 3102/16 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana de Conscientização sobre Transtorno de Ansiedade G- TAG.

Processo 3265/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Semana de Conscientização e Combate a Síndrome de Burnout e dá outras providências.

Processo 3491/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna pelos órgãos públicos estadual.

Processo 3692/16 – Deputado Júlio da Retífica - Altera a lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015.

Processo 924/17 – Deputado Diego Sorgatto - Concede título de cidadania a Alécio Maróstica.

Processo 1039/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Concede o título de cidadania a Maria da Penha Maia Fernandes.

Processo 1163/17 – Deputado Karlos Cabral - Concede título de cidadania a Geraldo Marcos Labarrère Nascimento.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1484/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Processo 1222/17 – Governador do Estado de Goiás - Institui o Comitê Estadual de Prevenção à Tortura em Goiás - Cepct/GO - e dá outras providências.

Processo 1309/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 14.711, de 30 de janeiro de 2004.

Processo 895/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Processo 1114/17 – Governador do Estado de Goiás - Institui as bases do Programa Goiás sem Fronteiras (PGSF) e dá outras providências.

Processo 1663/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.

Processo 1782/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivo da lei n° 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária.

Processo 3236/16 – Defensoria Pública do Estado de Goiás - Dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na lei complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994 e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na constituição federal e dá outras providências.