SESSÃO ORDINÁRIA DESTA QUARTA-FEIRA, 22, TRAZ 18 PROJETOS
PARLAMENTARES E 5 PROPOSITURAS ORIUNDAS DA GOVERNADORIA. CINCO PROPOSTAS ESTÃO
EM 2ª FASE DE DISCUSSÃO E APENAS UM EM 1ª FASE DE VOTAÇÃO DESTACA-SE, ENTRE OS
PROJETOS DA GOVERNADORIA EM 2ª FASE DE AVALIAÇÃO, O QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, NO VALOR DE R$ 55 MILHÕES.
EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO QUE TRATA DA INCLUSÃO DA PROPOSTA
QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO À UNIÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS
GO-118, GO-241, GO-050, GO-184, GO- 302 E GO-180. A SESSÃO TEM INÍCIO ÀS 15
HORAS, NO PLENÁRIO GETULINO ARTIAGA
A pauta prévia da sessão ordinária desta quarta-feira,
22, traz 18 projetos parlamentares e 5 proposituras oriundas da Governadoria.
Cinco propostas estão em segunda fase de discussão e apenas um em primeira fase
de votação.
Com parecer contrário da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) dez projetos também estão na pauta prévia desta tarde.
Também na pauta de hoje, dois projetos de parlamentares com parecer favorável
da CCJ. Ainda, dividido em primeira e segunda discussão e votação, cinco
projetos da Governadoria estão aptos a ser votados.
Governadoria
Destaca-se, entre os projetos da Governadoria em segunda
fase de avaliação, o Projeto de Lei nº 546/17 que autoriza a abertura de
crédito especial em favor do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), no valor de
R$ 55 milhões.
Justifica o titular da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento (Segplan) que os créditos são necessários para o suporte de
despesas com execução dos recursos repassados ao Estado de Goiás, por meio de
transferência obrigatória da modalidade Fundo a Fundo.
Em fase de primeira discussão e votação o Projeto de nº
614/17, que trata sobre a inclusão da proposta que autoriza a desafetação e
doação à União de trechos de rodovias estaduais. De acordo com a proposta, a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura,
Cidades e Assuntos Metropolitanos põe para federalização trechos rodoviários
representados pela GO-118, GO-241, GO-050, GO-184, GO- 302 e GO-180.
Segundo a matéria, também é necessária a federalização
dos seguintes trechos: a Rodovia BR-10-GO que faz ligação entre a Capital
Federal, Brasília (DF), e a cidade de Palmas (TO), sendo um importante eixo
para o transporte de passageiros; a Rodovia BR-060, no trecho coincidente com a
Rodovia GO-50, é o último para a conclusão da ligação por meio de via terrestre
pavimentada, de Brasília à cidade de Campo Grande-MS. A Rodovia BR-158
atravessa relevantes rodovias federais, regiões onde predominam a produção
agrícola pecuária.
No projeto consta que, com a federalização desses trechos
rodoviários, o Estado de Goiás e a Região Centro-Oeste terão mais opções de
tráfego e, por conseguinte, mais opções para a distribuição de sua produção.
Parlamentares: segunda fase
Em segunda fase de discussão e votação, pode-se destacar
a proposta de nº 707/16, do parlamentar Júlio da Retífica (PSDB). Tal projeto
declara de Utilidade Pública a Organização Vilaboense de Artes e Tradições
(Ovat), com sede na Cidade de Goiás.
Também está o projeto de nº 2661/16 de autoria do
deputado Marquinho Palmerston (PSDB). Esse projeto também declara utilidade
pública a uma entidade, no caso, à Brigada de Combate a Incêndio
"Esquadrão Florestal", com sede em Caldas Novas.
Parlamentares: primeira fase
Em fase de primeira discussão e votação o processo de nº
3369/16 de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), dá nome às duas tribunas do
Plenário Getulino Artiaga.
A proposta denomina a tribuna de situação do Plenário
receberia o nome de José Gomes da Rocha. O homenageado foi deputado federal por
Goiás, vereador e prefeito de Itumbiara, sua cidade natal. “Zé Gomes”, como era
conhecido, foi assassinado em setembro de 2016, em uma carreata durante as
eleições municipais daquele ano, no qual era candidato a prefeito de Itumbiara.
Já à tribuna de oposição, seria atribuído o nome de
Nelito Brandão. O agraciado foi deputado pelo já extinto MDB e vereador pelo
município de Inhumas, por três mandatos. Nelito era farmacêutico, formado pela
Universidade Federal de Goiás (UFG) e foi presidente da Indústria Química do
Estado de Goiás (Iquego), durante o governo de Iris Rezende entre os anos de
1983 e 1987.
Segundo justificativa da propositura, o objetiva é
homenagear “os dignos cidadãos e ex-deputados que tanto fizeram pelo Estado de
Goiás. Tal contribuição é notória e foi fundamental para o alicerçamento da
Sociedade Goiana. É importante que a história esteja sempre presente na vida
dos goianos e tais homenagens se fazem necessárias para isso”, justificou
Lucas.
Um dos argumentos contra a propositura é que a homenagem
aos ex-parlamentares pode levantar conflitos de ideologias entre aqueles que
ocupam as tribunas por não se sentirem representados por determinado
homenageado.
Parecer contrário da CCJ
Por fim, temos dez projetos que obtiveram parecer
contrário da CCJ, sendo eles o de nº 3880/15 da deputada Delegada Adriana
Accorsi (PT) que acrescentava no calendário do Programa Mamografia Móvel, o
atendimento das unidades prisionais de Goiás.
Também está o projeto de nº 3898/15, do deputado Humberto
Aidar (PT) que buscava a obrigatoriedade do ensino da Linguagem Brasileira de
Sinais (Libras), no Ensino Médio da rede pública e privada do Estado.
Parecer favorável da CCJ
Outro projeto de lei que obteve aprovação da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação foi o de autoria do deputado Francisco Jr
(PSD), que trata da criação do Programa de Educação Financeira nas unidades de
ensino no âmbito do Estado de Goiás.
Segundo o parlamentar, a propositura, constante do
processo n° 3710/16, visa propiciar à nova geração de estudantes os conceitos
de educação financeira de modo a influenciar diretamente as decisões econômicas
dos indivíduos e das suas famílias.
Francisco Jr salienta que a alfabetização financeira é um
processo de educação e de responsabilidade dos pais, das escolas, do Governo e
das instituições privadas, envolvendo vários atores sociais. O Banco Central do
Brasil (Bacen) já desenvolve o Programa de Educação Financeira e também para
auxiliar os indivíduos a entender melhor o funcionamento da economia, assim
como de seus agentes e instrumentos.
Por fim, o deputado destaca que busca com a matéria, a
responsabilidade do cidadão formado nas escolas estaduais como um multiplicador
do conhecimento dentro dos meios em que vive, em especial, sua família, levando
à tomada de decisões autônomas, por considerar que há vários caminhos para
lidar com as questões financeiras.
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