CCJ APROVA PROPOSTA QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, AOS VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES.

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante reunião no Auditório Solon Amaral do dia, 15/12, o relatório favorável do deputado Jean (PHS) ao projeto de lei nº 3018/15, de autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB).

A propositura quer a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos do Estado de Goiás, aos convocados e nomeados para prestar serviços à Justiça Eleitoral, por ocasião das eleições.

Pela propositura, o benefício será dado à pessoa que comprovar o serviço prestado em no mínimo duas eleições. Para o deputado, “trabalhar como voluntário nas eleições realizadas pela Justiça Eleitoral no Estado de Goiás deve ser motivo de orgulho para o cidadão goiano”.

A matéria deverá ser aprovada em duas votações em Plenário, antes de seguir para sanção do Governo.  Proposição 2015003018

https://opine.al.go.leg.br/#!/proposicoes/2015003018

 

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