Em reuniões ordinária e extras, a Assembleia aprovou 45
projetos, entre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. São 32
projetos da Governadoria, um do Tribunal de Justiça do Estado, um do Tribunal
de Contas dos Municípios, um do Tribunal de Contas do Estado, nove de autoria
parlamentar, e um da Mesa Diretora da Casa. As matérias seguem agora à sanção do
Governador.
Durante a realização de uma reunião ordinária e duas
extraordinárias na tarde desta quinta-feira, 26, a Assembleia votou em
definitivo 45 projetos de lei em tramitação na Casa. Todos estes processos
seguem agora para sanção no Palácio das Esmeraldas.
Foram 32 projetos de autoria do Governo do Estado, um do
Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO), um do Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM), um do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nove de autoria parlamentar, e
um da Mesa Diretora da Casa.
Dentre os projetos do Governo aprovados em votação
definitiva, está o de nº 1.585/14. Seu texto é referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2015 e tem as seguintes características:
Propostas
O projeto da LDO especifica que o Plano de Ação Integrada
(PAI) passa denominar-se Programas de Ações Integradas de Desenvolvimento. A
sigla original será mantida.
A execução orçamentária e financeira dos programas deverá
atender às orientações estratégicas do Plano de Governo, dentro da previsão de
recursos e com foco nos resultados, obedecendo às normas fixadas pela Lei
Orçamentária Anual (LOA), e seu respectivo decreto de execução orçamentária.
Os órgãos do Poder Legislativo e do Ministério público
terão como limites de outras despesas correntes e de capital em 2015 os
seguintes valores: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás: R$
522.467.000,00; Tribunal de Contas do Estado (TCE): R$ 34.328.000,00; Tribunal
de Contas dos Municípios (TCM): R$ 6.682.000,00; Ministério Público do Estado
de Goiás (MP-GO): R$ 39.137.000,00.
A proposta também determina que estes valores, somados
àqueles destinados às dotações para custeio de pessoal e encargos sociais nos
limites previstos em Lei, constituirão os orçamentos setoriais de cada um
desses órgãos, para efeito de duodécimos mensais, de acordo com o previsto pela
Constituição Estadual.
As despesas com pessoal e encargos sociais deverão
observar os limites da receita corrente líquida, estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando-se para: a Assembleia Legislativa, 1,38%;
Tribunal de Contas do Estado, 1,35%; e Tribunal de Contas dos Municípios,
0,67%.
Finalmente, os recursos fixados na Lei Orçamentária Anual
sob o título de "Reserva de Contingência" não serão inferiores a 4%
da receita corrente líquida estimada para 2015, conforme critérios previstos em
lei. Deste percentual, 0,5% deverá ser reservados como fonte de recurso para
fazer face às emendas parlamentares ao projeto da LDO de 2015.
Investimentos
O texto do projeto também detalha a concessão de
empréstimos e financiamentos, priorizando a criação de empregos, promoção do
desenvolvimento da indústria e da agroindústria, redução das desigualdades
regionais, preservação ambiental, e linhas de crédito referentes a projetos do
PAI, denominadas "Credipai", que deverão ser disponibilizadas pelo
Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, bem como pela
Agência de Fomento de Goiás s/A (Goiasfomento).
Serão contempladas emendas referentes a vinculações
constitucionais as áreas da Saúde, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
(Fapeg, UEG, Pesquisa Rural e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
(Sectec).
Dessa forma, os gastos deverão ser realizados no limite
não inferior a 60% de seus valores nessas áreas. Não serão admitidas, ainda,
emendas cujos valores sejam incompatíveis para a cobertura das atividades,
projetos, metas ou despesas.
Metas
O projeto da LDO também contém anexo de metas fiscais
para o próximo ano. O documento esclarece que a meta de superávit primário do
Estado de Goiás para 2015, será pactuado no Programa de Reestruturação e de
Ajuste Fiscal dos Estados (PAF), firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) para o biênio 2014-2016. As receitas de Operações de Crédito e as
decorrentes do Programa Estadual de Desestatização serão incluídas nas
estimativas da lei orçamentária, ou através de créditos especiais, alterando-se
em decorrência.
As metas fiscais, em Valores Correntes, são, assim,
enunciadas pelo projeto, respectivamente referentes a valores de 2015, 2016 e
2017, nesta ordem:
Receita Total (R$ 22.189.359,00; R$ 24.124.564,00; R$
26.060.142.00);
Despesa Total (R$ 21.661.430,00; R$ 23.539.645,00; R$
25.418.339,00);
Resultado Primário (R$ 527.929,00; R$ 584.919,00;
641.803,00);
Resultado Nominal ( - R$ 869.648,00; - R$ 1.771.281,00);
- R$ 2.328.657,00);
Dívida Líquida - (R$ 14.648.032; R$ 12.876.751,00; R$
10.548,094).
Os Valores Constantes, respectivamente referentes aos
anos de 2015, 2016 e 2017, são:
Receita Total (R$ 23.234.617,00, R$ 24.478.018,00, R$
25.721.892,00);
Despesa Total (R$ 22.671.124,00, R$ 23.880.585,00, R$
25.090.608,00);
Resultado Primário (R$ 563.493,00, R$ 597.433,00, R$
631.285,00);
Resultado Nominal (R$ 102.020,00, R$ 79.472,00, R$
71.625,00);
Dívida Líquida (R$ 15.632.728,00, R$ 15,712.200, R$
15.783.825,00).
Confira abaixo o teor dos demais processos apreciados na
reunião:
PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2.328/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à
ASSISTÊNCIA SOCIAL EBENEZER -ASE- com sede em PALMEIRAS DE GOIÁS.
2.318/14 – Altera a lei nº 14.600, de 1º de dezembro de
2003, que institui o prêmio de incentivo aos servidores em efetivo exercício
nas unidades assistências.
1.167/14 – Introduz alterações no texto do art. 90 da Lei
nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado
de Goiás).
2.083/14 – Promove alterações na estrutura administrativa
complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
2.084/14 – Promove alterações na estrutura administrativa
complementar da Procuradoria-Geral do Estado.
2.085/14 – Altera a Lei nº 17.745, de 13 de julho de
2012, que institui, no âmbito do Programa Pacto pela Educação, o "Prêmio
Poupança-Aluno", e dá outras providências.
2.223/14 – Institui, no âmbito da Superintendência de
Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária e Justiça, o bônus por resultados que especifica e dá outras
providências.
2.224/14 – Cria o fundo rotativo do Grupo Executivo de
Enfrentamento às Drogas - Geed -, e dá outras providências.
2.225/14 – Institui o conselho de excelência das unidades
públicas hospitalares gerenciadas por organizações de saúde no âmbito do Estado
de Goiás.
2.228/14 – Altera a lei nº 18.286, de 30 de dezembro de
2013, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo.
2.230/14 – Altera dispositivos da lei nº 13.569, de 27 de
dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos.
2.267/14 – Autoriza a abertura de crédito especial ao
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES -, no valor de R$: 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais).
2.283/14 – Altera a lei nº 17.654, de 05 de junho de
2012, que institui na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial
que especifica e dá outras providências.
2.285/14 – Altera dispositivos da lei nº 14.384, de 31 de
dezembro de 2002.
2.316/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à
entidade Associação Cultural de Treinamento e Orientação Social, com sede em
GOIÂNIA-GO.
2.317/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à
ENTIDADE SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE -SEB-, com sede em PALMEIRAS DE GOIÁS
- GO.
2.319/14 – Autoriza a concessão de incentivo fiscal para
o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia
elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar.
2.320/14 – Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de
1991, que institui o Código Tributário Estadual.
2.321/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro ao instituto
esperança, com sede em GOIÂNIA - GOIÁS.
1.585/14 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para
o exercício de 2015.
1.447/14 - Autoriza a transferência de recursos
disponíveis do Fundo de Fomento à Mineração (Funmineral) e altera a lei nº
13.590, de 17 de janeiro de 2000.
1.900/14 – Altera dispositivo da lei nº 17.475, de 21 de
novembro de 2011.
1.901/14 – Autoriza a abertura de crédito especial à
AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP -, no valor de R$ 25.000.000,00
(vinte e cinco milhões de reais).
2.213/14 – Autoriza a abertura de crédito especial à
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO no valor de R$ 512.560,00.
1.902/14 – Altera a lei nº 15.848, de 28 de novembro de
2006 e dá outras providências.
1.903/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do
município de PLANALTINA - GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras
providências.
1.905/14 – Institui o PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE
PRISIONAL - PDDUP -, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA e dá outras providências.
1.925/14 – Fica denominado JAMIL ISSY o Centro de
Recuperação de Dependentes Químicos - CREDEQ-, situado no Município de
Aparecida de Goiânia-GO.
1.980/14 – Autoriza a cessão de uso dos Ginásios e Praças
Esportivas do Estado e concede Cheque Comunitário para os respectivos imóveis.
2.214/14 – Modifica o anexo único da lei nº 17.889, de 27
de dezembro 2012.
2.221/14 – Autoriza a reversão do imóvel que especifica
ao patrimônio do município de NOVA CRIXÁS-GO.
2.282/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do
município de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, do imóvel urbano que menciona e dá outras
providências.
PROCESSO DA MESA DIRETORA APROVADO EM FASE DE 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2.326/14 – Altera as resoluções nº 1.073, de 10 de outubro
de 2001 e nº 1.007, de 20 de abril de 1999, nas partes que especifica.
PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO
597/14 – Declara de utilidade pública a ASSISTÊNCIA
SOCIAL EVANGÉLICA BETESDA - ASSEB, e dá outras providências.
667/14 – Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA PENHA - AENSP, com sede no município de CORUMBÁ DE
GOIÁS-GO.
959/14 – Declara de utilidade pública o SINDICATO RURAL
DE CORUMBÁ DE GOIÁS, com sede no município de CORUMBÁ DE GOIÁS - GO.
961/14 – Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA ITAGUÁ, com sede no município de ITAGUARU - GO.
964/14 – Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE LUZELÂNDIA, no município de SANTA
TEREZINHA DE GOIÁS - GO.
1.678/14 - Inclui no calendário de eventos oficiais do
estado o congresso da UMADEGO.
1.679/14 – Declara de utilidade pública a ENTIDADE
ASSISTÊNCIA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA -A.S.C.E, com sede no município de
FORMOSA/GO.
1.700/14 – Declara de utilidade pública a entidade
ASSOCIAÇÃO UNIDADE VICENTINA DE CERES, CERES-GO.
3.251/13 – Concede pensão especial à MANOEL PIO DE SALES
e dá outras providências.
PROCESSO DO TCE APROVADO EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
2.339/14 – TCE - Autoriza a transferência de recursos do
Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás à Secretaria de
Estado da Fazenda e dá outras providências.
PROCESSO DO TCM APROVADO EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1.229/14 - Visa acrescer artigo, parágrafos e inciso,
relativos a Medida Cautelar prevista nos artigos 53 e seguintes da Seção V do
Capitulo VII.
PROCESSO DO TJ-GO APROVADO EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1.887/14 – Introduz modificação na seção IV do capítulo
VII da lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012 e dá outras providências.
Divulgação: Equipe de Assessoria do Deputado
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